Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0770/14
Data do Acordão:11/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:DUPLA TRIBUTAÇÃO
IRC
SUBCAPITALIZAÇÃO
Sumário:I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades.
II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC.
III - O artigo 61 do CIRC sendo uma medida antiabuso que estabelece uma distinção arbitrária entre entidades residentes e entidades não residentes em território português para efeitos de dedução de juros de empréstimos celebrados pela sociedade viola o princípio de livre circulação de capitais que o artigo 63 do TSFUE garante bem como o artigo 8º nº4 da CRP.
Nº Convencional:JSTA00070382
Nº do Documento:SA2201711080770
Data de Entrada:05/29/2015
Recorrente:SISTEMAS A... PORTUGAL, LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC ART61 ART23 ART58.
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ART26 ART11.
CONST ART8.
Legislação Comunitária:TFUE ART63 ART65 ART267.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0571/13 DE 2013/06/18.; AC STA PROC 0275/08 DE 2008/06/04.; AC STA PROC 0281/08 DE 2008/11/12.
Jurisprudência Internacional:AC TJUE PROC C-458/06 DE 2008/06/12.
AC TJUE PROC C-279/06 DE 2008/09/11.
AC TJUE PROC C-282/12 DE 2013/10/03.
Referência a Doutrina:GLÓRIA TEIXEIRA - A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO PERSPECTIVA NACIONAL E INTERNACIONAL PAG129.
Aditamento: