Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0770/14 |
Data do Acordão: | 11/08/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | DUPLA TRIBUTAÇÃO IRC SUBCAPITALIZAÇÃO |
Sumário: | I - A subcapitalização corresponde a um recurso excessivo a capitais de terceiros como forma de financiamento das sociedades. II - A subcapitalização ou “Thin capitalization” é sob o ponto de vista fiscal uma forma de utilização de endividamento junto de entidades não residentes com vista à redução artificial do lucro tributável das empresas para efeitos de IRC. III - O artigo 61 do CIRC sendo uma medida antiabuso que estabelece uma distinção arbitrária entre entidades residentes e entidades não residentes em território português para efeitos de dedução de juros de empréstimos celebrados pela sociedade viola o princípio de livre circulação de capitais que o artigo 63 do TSFUE garante bem como o artigo 8º nº4 da CRP. |
Nº Convencional: | JSTA00070382 |
Nº do Documento: | SA2201711080770 |
Data de Entrada: | 05/29/2015 |
Recorrente: | SISTEMAS A... PORTUGAL, LDA |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAS |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CIRC ART61 ART23 ART58. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO PORTUGAL E ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ART26 ART11. CONST ART8. |
Legislação Comunitária: | TFUE ART63 ART65 ART267. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0571/13 DE 2013/06/18.; AC STA PROC 0275/08 DE 2008/06/04.; AC STA PROC 0281/08 DE 2008/11/12. |
Jurisprudência Internacional: | AC TJUE PROC C-458/06 DE 2008/06/12. AC TJUE PROC C-279/06 DE 2008/09/11. AC TJUE PROC C-282/12 DE 2013/10/03. |
Referência a Doutrina: | GLÓRIA TEIXEIRA - A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO PERSPECTIVA NACIONAL E INTERNACIONAL PAG129. |
Aditamento: | |