Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Tendo o Oponente - citado individual e autonomamente para cada uma das execuções e consciente que estas não estão apensadas - optado por deduzir uma só Oposição contra várias execuções, há que julgar verificada a excepção dilatória identificada em I.
III - Não existe uma relação directa, imediata e necessária entre o julgamento da excepção em apreço e a não apreciação de mérito da pretensão que o Oponente quer ver judicialmente apreciada, já que poderá sempre, no prazo de 30 dias, intentar nova Oposição contra cada uma das execuções, nos termos do artigo 279°, n.º 2 do CPC.
