Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 058/09 |
Data do Acordão: | 03/24/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PIMENTA DO VALE |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA REVERSÃO DA EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
Sumário: | I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. II - Assim, a aplicação imediata da LGT aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, carece de suporte legal, quando os factos que servem de suporte à reversão ocorreram antes da sua entrada em vigor. |
Nº Convencional: | JSTA00066359 |
Nº do Documento: | SAP20100324058 |
Data de Entrada: | 01/21/2009 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCAS - AC STA PROC100/05 DE 2005/04/13 E AC STA PROC101/05 DE 2005/04/27. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4. CPTA02 ART152. CPPTRIB99 ART153 ART204 N1 B. CPTRIB91 ART13 ART239. LGT98 ART12 N1 N3 ART23. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC488/06 DE 2006/09/28.; AC STA PROC21606 DE 1999/02/24.; AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.; AC STA PROC23872 DE 1999/10/27.; AC STA PROC25341 DE 2001/02/28.; AC STA PROC26382 DE 2001/12/19.; AC STA PROC488/06 DE 2006/09/28. |
Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG8. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG193. BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG273. ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG58. JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG334 PAG335 NOTA16. |
Aditamento: | |