Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:058/09
Data do Acordão:03/24/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos.
II - Assim, a aplicação imediata da LGT aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários, carece de suporte legal, quando os factos que servem de suporte à reversão ocorreram antes da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00066359
Nº do Documento:SAP20100324058
Data de Entrada:01/21/2009
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCAS - AC STA PROC100/05 DE 2005/04/13 E AC STA PROC101/05 DE 2005/04/27.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4.
CPTA02 ART152.
CPPTRIB99 ART153 ART204 N1 B.
CPTRIB91 ART13 ART239.
LGT98 ART12 N1 N3 ART23.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC616/07 DE 2008/07/14.; AC STA PROC488/06 DE 2006/09/28.; AC STA PROC21606 DE 1999/02/24.; AC STA PROC23769 DE 1999/05/26.; AC STA PROC23872 DE 1999/10/27.; AC STA PROC25341 DE 2001/02/28.; AC STA PROC26382 DE 2001/12/19.; AC STA PROC488/06 DE 2006/09/28.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO111 PAG8.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG193.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG273.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG58.
JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG334 PAG335 NOTA16.
Aditamento: