Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO
IMPUGNAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0328/10 |
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| Data do Acordão: | 10/27/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO DE REVERSÃO IMPUGNAÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação prevista no artº 276º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento na falta de fundamentação legal que sustente esse despacho de reversão da execução fiscal e na inobservância do benefício de excussão prévia dos bens da devedora originária, fundamento este que se enquadra na al. b) do nº 1 do artº 204º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12279 |
| Nº do Documento: | SA2201010270328 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral