Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0960/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | ADMISSÃO REVISTA ALCANCE PRONÚNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO CPTA |
| Sumário: | A questão de saber quais as questões que o M.P. pode suscitar no âmbito da pronúncia que lhe cabe a fazer a coberto do disposto no art.º 146.º do CPTA tem a relevância jurídica suficiente para merecer a admissão da revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22319 |
| Nº do Documento: | SA1201710040960 |
| Data de Entrada: | 08/24/2017 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |