Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0173/17
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:NOTIFICAÇÃO
Sumário:Não tendo a devedora originária sido validamente notificada da liquidação de IRC, no prazo de quatro anos, caducou o direito de liquidar o respetivo imposto.
Nº Convencional:JSTA000P22927
Nº do Documento:SA2201802210173
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: