Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01409/16
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO
QUESTÃO NOVA
Sumário:Os recursos são meios processuais para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais de que se recorre, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame desse mesmo tribunal de que se recorre.
Nº Convencional:JSTA000P22440
Nº do Documento:SA22017102501409
Data de Entrada:12/14/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: