Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01409/16 |
| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA |
| Sumário: | Os recursos são meios processuais para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais de que se recorre, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame desse mesmo tribunal de que se recorre. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22440 |
| Nº do Documento: | SA22017102501409 |
| Data de Entrada: | 12/14/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |