Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01409/16 |
Data do Acordão: | 10/25/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA |
Sumário: | Os recursos são meios processuais para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais de que se recorre, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame desse mesmo tribunal de que se recorre. |
Nº Convencional: | JSTA000P22440 |
Nº do Documento: | SA22017102501409 |
Data de Entrada: | 12/14/2016 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |