Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/09 |
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| Data do Acordão: | 05/27/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | I - O prazo de dedução de impugnação judicial é um prazo de caducidade, peremptório, e de conhecimento oficioso. II - Deduzida fora de prazo, a impugnação judicial deverá ser alvo de indeferimento liminar. III - Verificada a extemporaneidade da petição, em fase não inicial do processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido (equivalente à improcedência da acção). |
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| Nº Convencional: | JSTA00065758 |
| Nº do Documento: | SA220090527076 |
| Data de Entrada: | 01/22/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART123 N1 A. CCIV66 ART333. CPC96 ART145 ART493. CPA91 ART133 N2 B. L 1/87 DE 1987/01/06 ART1 ART4 N1 G. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral