Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0398/18.4BEPRT |
Data do Acordão: | 01/30/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO LIMINAR INEXIGIBILIDADE |
Sumário: | I - O indeferimento liminar da oposição à execução fiscal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT só é possível quando a petição inicial, manifestamente, não contenha factualidade susceptível de subsunção a alguma das alíneas no n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - Em abstracto, a alegação de que não é possível a instauração ou a prossecução de uma execução fiscal após o executado ter sido declarado insolvente constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00070859 |
Nº do Documento: | SA2201901300398/18 |
Data de Entrada: | 11/29/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | DESPACHO DO TAF DO PORTO |
Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
Área Temática 1: | PROCESSO TRIBUTÁRIO |
Área Temática 2: | INDEFERIMENTO LIMINAR |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 204º, Nº 1 E 209º, N.º 1, AL B) DO CPPT |
Aditamento: | |