Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0398/18.4BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/30/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO LIMINAR INEXIGIBILIDADE |
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| Sumário: | I - O indeferimento liminar da oposição à execução fiscal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT só é possível quando a petição inicial, manifestamente, não contenha factualidade susceptível de subsunção a alguma das alíneas no n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código. II - Em abstracto, a alegação de que não é possível a instauração ou a prossecução de uma execução fiscal após o executado ter sido declarado insolvente constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070859 |
| Nº do Documento: | SA2201901300398/18 |
| Data de Entrada: | 11/29/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESPACHO DO TAF DO PORTO |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Área Temática 2: | INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 204º, Nº 1 E 209º, N.º 1, AL B) DO CPPT |
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Texto Integral