Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTURAS FALSAS
CONTABILIDADE ORGANIZADA
PROVA
PRESUNÇÃO DE FACTO
PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - A formulação de juízos sobre pontos da matéria de facto que não reclama a interpretação de qualquer norma legal nem faz apelo à sensibilidade jurídica dos julgadores, exigindo apenas a aplicação de regras da vida e da experiência, insere-se no âmbito dos poderes de cognição dos tribunais com poderes para fixação da matéria de facto, não sendo possível aos tribunais com meros poderes de revista fazer a sua apreciação.
III - Por força do princípio da unidade do sistema jurídico, que impõe que se pressuponha a coerência valorativa do ordenamento jurídico, as regras sobre a repartição do ónus da prova no procedimento tributário têm de ser aplicadas também nos processos judiciais em que é apreciada a legalidade das decisões tomadas naqueles procedimentos.
IV - O art. 78.º do CPT, ao estabelecer casos de cessação da presunção de veracidade dos dados e apuramentos resultantes de contabilidade ou escrita organizada segundo a lei comercial ou fiscal, tem ínsita a determinação de que nesses casos em que cessa a presunção é sobre o contribuinte que recai o ónus da prova dos factos sobre que se gerarem dúvidas.
V - Entre estas situações de inversão do ónus da prova no procedimento tributário inclui-se a de existirem indícios fundados de que a contabilidade ou escrita não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte, regra esta que tem de ser harmonizada com a do art. 121.º do CPT, de forma a entender-se que, quando existam esses indícios, não se está perante situação de «dúvida fundada» que justifique a anulação do acto de liquidação.
ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART78 ART121.
CPPTRIB99 ART121.
CCIV66 ART9 ART350.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG432.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 2ED PAG269.
