Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0953/12 |
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| Data do Acordão: | 01/23/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | DESPACHO DE REVERSÃO FUNDAMENTAÇÃO FACTO GERENCIA |
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| Sumário: | I - Sendo o efetivo exercício de funções pressuposto da responsabilidade subsidiária prevista no artigo 24.° da LGT, em face do disposto na parte final do nº 4 do artigo 23.° da mesma lei é necessário que do despacho de reversão conste a alegação de que o pretenso responsável exerceu efetivamente o cargo. II - Não será, contudo, necessário, que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a Administração fiscal fundamenta a sua alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gestor, pois que um “non liquet” relativamente a essa questão será necessariamente valorado contra a administração tributária, dada a inexistência de presunção legal relativa a tal exercício. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15169 |
| Nº do Documento: | SA2201301230953 |
| Data de Entrada: | 09/21/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral