Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIVIDENDOS
SUJEITO PASSIVO NÃO RESIDENTE
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01160/13 |
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| Data do Acordão: | 01/21/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS DIVIDENDOS SUJEITO PASSIVO NÃO RESIDENTE CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO |
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| Sumário: | Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é necessário que a diferença de tratamento diga respeito a situações não comparáveis objectivamente ou se justifique por razões imperiosas de interesse geral, é de anular a retenção na fonte efectuada pelo substituto tributário a entidade não residente, se ficou provado que aquela restrição, substanciada em maior tributação de entidade não residente, não pode ser neutralizada, em concreto, por via da Convenção celebrada entre os Estados para evitar a dupla tributação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18497 |
| Nº do Documento: | SA22015012101160 |
| Data de Entrada: | 06/28/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral