Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
LGT98 ART49 N4
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01386/13 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas no nº 4 do art. 49º da LGT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068374 |
| Nº do Documento: | SA22013092501386 |
| Data de Entrada: | 09/05/2013 |
| Recorrente: | A...., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART276 ART169 N1 LGT98 ART49 N4 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral