| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0241/12 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO DELGADO |
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| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
SANAÇÃO
DEFICIÊNCIA
PODERES DO JUIZ
CONVITE |
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| Sumário: | I - De acordo com o artº 508º, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil o juiz deve convidar os intervenientes a suprirem irregularidades das peças processuais que apresentaram, designadamente quando careçam de requisitos legais ou não tenha sido apresentado documento essencial, fixando prazo para o suprimento ou correcção do vício ou apresentação.
II - Quando as dívidas exequendas dizem respeito a IMI e a certidão de dívidas emitida pelo órgão da execução fiscal para efeitos de reclamação de créditos não é clara quanto à identificação dos imóveis sobre que incidiu esse imposto, pode e deve o julgador, no exercício do seu poder geral de controlo e dos poderes de direcção do processo, previstos nos artigos 809.° e 265.°, n.º 2, do Código de Processo Civil e também de acordo com o artº 508º, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 2.°, alínea e) e 246.° do CPPT, promover as diligências necessárias para clarificar a situação, de modo a proceder à graduação dos créditos exequendos no lugar que legalmente lhes compete. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067816 |
| Nº do Documento: | SA2201210100241 |
| Data de Entrada: | 03/05/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | INST DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2011/10/31 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART240 N2 ART246 ART2 E.
CPC96 ART265 N2 ART508 N2 N3 ART809. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0243/11 DE 2011/06/29 |
| Referência a Doutrina: | LOPES DO REGO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI PAG429. |
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| Aditamento: | |
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