Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 012/15 |
Data do Acordão: | 02/21/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO ANULAÇÃO PARCIAL |
Sumário: | O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. |
Nº Convencional: | JSTA00070545 |
Nº do Documento: | SA220180221012 |
Data de Entrada: | 01/09/2015 |
Recorrente: | AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA DIR ADM CONT - ACTO |
Legislação Nacional: | LGT ART100. CIVA ART16 N4 C |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC024101 DE 1999/09/22.; AC STA PROC025532 DE 2003/05/06.; AC STA PROC01973/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC0287/05 DE 2005/09/27.; AC STA PROC0588/10 DE 2011/12/01.; AC STA PROC0285/13 DE 2013/11/13.; AC STA PROC085/14 DE 2014/02/19.; AC STAPLENO PROC0298/12 DE 2013/04/10. |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PÁG421-422. SALDANHA SANCHES - FISCALIDADE 7/8 JULHO/OUTUBRO DE 2001 PÁG63 E SEGS. |
Aditamento: | |