Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012/15
Data do Acordão:02/21/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ACTO TRIBUTÁRIO
ANULAÇÃO PARCIAL
Sumário:O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação.
Nº Convencional:JSTA00070545
Nº do Documento:SA220180221012
Data de Entrada:01/09/2015
Recorrente:AT AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IVA
DIR ADM CONT - ACTO
Legislação Nacional:LGT ART100.
CIVA ART16 N4 C
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC024101 DE 1999/09/22.; AC STA PROC025532 DE 2003/05/06.; AC STA PROC01973/02 DE 2003/03/26.; AC STA PROC0287/05 DE 2005/09/27.; AC STA PROC0588/10 DE 2011/12/01.; AC STA PROC0285/13 DE 2013/11/13.; AC STA PROC085/14 DE 2014/02/19.; AC STAPLENO PROC0298/12 DE 2013/04/10.
Referência a Doutrina:CASALTA NABAIS - DIREITO FISCAL 6ED PÁG421-422.
SALDANHA SANCHES - FISCALIDADE 7/8 JULHO/OUTUBRO DE 2001 PÁG63 E SEGS.
Aditamento: