Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACORDO
II - Não há qualquer similitude substancial (apenas, poderão haver parecenças em termos económico-financeiros) entre a situação do acordo, sem mais, de um credor e um devedor, em reduzir o valor do crédito (que implicou a liquidação de IVA) ainda não cobrado, incluindo o tributo devido e a de um fornecedor/prestador de serviço e um adquirente/destinatário, no âmbito de uma transação onde, após ter ocorrido o obrigatório registo contabilístico, haja necessidade de anular a operação ou reduzir o seu valor tributável “em consequência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de mercadorias ou pela concessão de abatimentos ou descontos”, na condição de que exista determinada e específica (com insubstituíveis requisitos formais) documentação.
III - Só a partir de 29 de abril de 2010, o legislador aceitou, em cédula de IVA, a possibilidade de dedução do imposto relativamente a créditos (reduzidos ou não) considerados incobráveis, em acordo obtido num procedimento extrajudicial de conciliação, homologado judicialmente ou não.
IV - Em sede de exegese das leis, mediante a aplicação das regras hermenêuticas gerais, unanimemente, aceites, em particular, de interpretação autêntica, deve considerar-se lei interpretativa “aquela que intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado (…)”. Sendo este o paradigma das leis interpretativas, sucede, com frequência, o legislador qualificar, expressamente, como tal leis que não cumprem, objetivamente, este desiderato. Nestes casos, a declaração de uma lei como interpretativa equivale a uma “cláusula de retroactividade”, isto é, ela integra-se na lei interpretada (art. 13.º n.º 1 do Código Civil (CC)), o que equivale a dizer que retroage os seus efeitos até a data do início da vigência da lei pretérita.
