Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
II - Não é de admitir a revista tirada do acórdão confirmativo que reconheceu a legalidade do acto que – por insuficiente comprovação da capacidade técnica – excluíra a proposta apresentada pelas autoras e aqui recorrentes num procedimento pré-contratual se as instâncias houverem decidido com aparente correcção e a fundamental crítica colocada no recurso consistir num «défice instrutório» – que não teria permitido às autoras comprovar «in judicio» uma capacidade que, em bom rigor, teria de ser demonstrada no procedimento.
