Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO
PRAZO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
II - A duplicação de colecta ocorre quando da aplicação do mesmo preceito legal por mais de uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária em concreto.
III - Tal não acontece quando as primeiras liquidações incidiram sobre a transferência interna de viaturas automóveis do activo permutável de uma empresa para o seu activo imobilizado e as segundas liquidações tiveram por objecto a venda dessas viaturas a clientes.
CPPTRIB99 ART205 N1.
