Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0815/17 |
| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista de decisão que julgou improcedente a acção com vista a anulação de uma sanção disciplinar de 90 dias de suspensão, que se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22171 |
| Nº do Documento: | SA1201707120815 |
| Data de Entrada: | 06/30/2017 |
| Recorrente: | STAL EM REPRESENTAÇÃO DE A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |