Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0325/20.9BESNT |
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| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL AGRUPAMENTO DE EMPRESAS SEGURANÇA |
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| Sumário: | I – À partida não existe incompatibilidade jurídica entre a candidatura de agrupamentos de empresas a concursos públicos para prestação de serviços de segurança privada e o regime jurídico do exercício da actividade da segurança privada. II – A apreciação de alegadas práticas anti-concorrenciais por parte de agrupamentos de empresas tem de ser realizada casuisticamente e deve basear-se em provas trazidas aos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071145 |
| Nº do Documento: | SA1202105130325/20 |
| Data de Entrada: | 04/01/2021 |
| Recorrente: | A……….., SA |
| Recorrido 1: | ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 146.º, n.º 2, al. c), do CCP, 4.º, n.º 1, 14.º n.ºs 1 e 2, 38.º, n.º 3, e 51.º, n.º 6, da Lei 34/2013, DE 16 DE MAIO E 9º DA LEI DA CONCORRÊNCIA |
| Legislação Comunitária: | ARTIGO 101º DO TFUE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral