Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013/23.4BCPRT |
| Data do Acordão: | 04/18/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL ANULAÇÃO |
| Sumário: | Por revestir inegável relevância, não só prática como jurídica, é de admitir a revista interposta de acórdão que anulou decisão arbitral com o fundamento que esta, por ter violado o princípio do esgotamento do poder jurisdicional, conheceu de questão que não podia apreciar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32135 |
| Nº do Documento: | SA120240418013/23 |
| Recorrente: | A... SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |