Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO
CUSTOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
II - O artº 17º do EBF em 2004 requisitos continha dois requisitos consistentes em:
a) terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos.
b) que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho.
III - Se a Administração Fiscal fundamentou as correcções de custos que efectuou à impugnante em sede de IRC com outro fundamento que não os indicados em 2) ocorre falta de verificação dos pressupostos factuais e jurídicos necessários à correcção que determinou a liquidação ora impugnada.
