Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CPTRIB91 ART355.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01249/05 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. |
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| Sumário: | É a oposição à execução, e não a impugnação judicial, o meio processual adequado para o executado por reversão discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, imputando-lhe vício de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062883 |
| Nº do Documento: | SA22006030801249 |
| Data de Entrada: | 12/12/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 ART151 ART204 ART276. CPTRIB91 ART355. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC501/05 DE 2005/06/29.; AC STA PROC1229/04 DE 2005/05/12. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG1044-1045. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral