Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONCURSO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
HABILITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0452/20.2BEALM |
| |
| Data do Acordão: | 09/23/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONCURSO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HABILITAÇÃO |
| |
| Sumário: | É de admitir revistas sobre questão atinente ao sentido e alcance, num concurso público, do instituto de habilitação legal previsto pelo art. 81º do CCP e pelo disposto no art. 2º, nº 2 da Portaria nº 327/2017, de 14/12, sobre a qual não há uma jurisprudência suficientemente consolidada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P28188 |
| Nº do Documento: | SA1202109230452/20 |
| Data de Entrada: | 09/07/2021 |
| Recorrente: | INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A NORMALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FERROVIÁRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral