Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01392/16 |
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| Data do Acordão: | 06/21/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS ADMISSÃO |
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| Sumário: | Não é admissível o recurso por oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT se entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento não há qualquer oposição, por a questão fundamental de direito tratada em ambas as decisões não ser a mesma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22038 |
| Nº do Documento: | SA22017062101392 |
| Data de Entrada: | 12/12/2016 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral