Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0118/14.2BEBRG |
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| Data do Acordão: | 01/13/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | EXCESSO DE PRONÚNCIA REVERSÃO DA EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I -Existe excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - Constitui ónus processual do oponente alegar correctamente os vícios que assaca ao despacho de reversão, estando vedado ao Tribunal conhecer de vícios (de uma causa de pedir) não invocados por este, por mais evidente que seja que os mesmos resultam da factualidade provada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26961 |
| Nº do Documento: | SA2202101130118/14 |
| Data de Entrada: | 10/30/2019 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral