Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0145/17 |
| Data do Acordão: | 05/30/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | IRS DECLARAÇÃO CESSAÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS FALTA |
| Sumário: | Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir a questão, há que ordenar a baixa dos autos à 1.ª instância, a fim de aí ser proferida nova decisão, após ampliação da matéria de facto pertinente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23354 |
| Nº do Documento: | SA2201805300145 |
| Data de Entrada: | 02/07/2017 |
| Recorrente: | A.... E OUTRA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |