Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0132/15
Data do Acordão:04/08/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
LOTEAMENTO
Sumário:Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se as normas relativas à parte destinada ao estacionamento público, previstas no art. 15º, n.º 12 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Tavira, conferem ao Município poderes estritamente vinculados, discricionários ou uma margem de livre apreciação.
Nº Convencional:JSTA000P18805
Nº do Documento:SA1201504080132
Data de Entrada:02/05/2015
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:QUERCUS - ASSOC NAC DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E MUNICÍPIO DE TAVIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: