Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0132/15 |
Data do Acordão: | 04/08/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL LOTEAMENTO |
Sumário: | Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente à questão de saber se as normas relativas à parte destinada ao estacionamento público, previstas no art. 15º, n.º 12 do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Tavira, conferem ao Município poderes estritamente vinculados, discricionários ou uma margem de livre apreciação. |
Nº Convencional: | JSTA000P18805 |
Nº do Documento: | SA1201504080132 |
Data de Entrada: | 02/05/2015 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | QUERCUS - ASSOC NAC DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E MUNICÍPIO DE TAVIRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |