Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0868/16 |
| Data do Acordão: | 07/12/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PERDA DE MANDATO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista em que está em discussão o sentido da parte final do n.º 2 do art.º 8.º da Lei n.º 27/96, de 1/08 “visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para outrem”, por se tratar de questão de importância fundamental relativa ao regime de perda de mandato e se mostrar decidida de modo divergente pelas instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20810 |
| Nº do Documento: | SA1201607120868 |
| Data de Entrada: | 07/05/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |