Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0114/13.7BEPDL
Data do Acordão:11/09/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:QUESTÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
Sumário:Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígio sobre a tributação em sede de IRS do subsídio de deslocação.
Nº Convencional:JSTA000P23826
Nº do Documento:SA1201811090114/13
Data de Entrada:10/08/2018
Recorrente:A....
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: