Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0114/13.7BEPDL |
Data do Acordão: | 11/09/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA |
Sumário: | Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígio sobre a tributação em sede de IRS do subsídio de deslocação. |
Nº Convencional: | JSTA000P23826 |
Nº do Documento: | SA1201811090114/13 |
Data de Entrada: | 10/08/2018 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |