Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01178/04
Data do Acordão:05/18/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA00062469
Nº do Documento:SAP2005051801178
Data de Entrada:11/11/2004
Recorrente:DIRSERV DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART333 N1.
CPCI63.ART27 PAR2 PAR3.
CPTRIB91 ART33 ART34 ART259.
LGT98 ART45 ART48.
CPPTRIB99 ART175.
Aditamento: