Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01178/04 |
Data do Acordão: | 05/18/2005 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO OFICIOSO. |
Sumário: | A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso. |
Nº Convencional: | JSTA00062469 |
Nº do Documento: | SAP2005051801178 |
Data de Entrada: | 11/11/2004 |
Recorrente: | DIRSERV DE REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CCIV66 ART333 N1. CPCI63.ART27 PAR2 PAR3. CPTRIB91 ART33 ART34 ART259. LGT98 ART45 ART48. CPPTRIB99 ART175. |
Aditamento: | |