Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0834/15.1BEVIS
Data do Acordão:03/21/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO
CLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde se discute a questão, divergentemente decidida pelas instâncias, da densificação exigida para a fundamentação dos actos de conteúdo classificatório e valorativo quando a solução jurídica que veio a ser perfilhada pelo acórdão recorrido suscita legítimas dúvidas quanto ao seu acerto.
Nº Convencional:JSTA000P32037
Nº do Documento:SA1202403210834/15
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: