Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 032/22.8BCLSB |
Data do Acordão: | 07/14/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL |
Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». |
Nº Convencional: | JSTA000P29763 |
Nº do Documento: | SA120220714032/22 |
Data de Entrada: | 07/04/2022 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | VITÓRIA SPORT CLUBE - FUTEBOL, S.A.D. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |