Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032/22.8BCLSB
Data do Acordão:07/14/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29763
Nº do Documento:SA120220714032/22
Data de Entrada:07/04/2022
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:VITÓRIA SPORT CLUBE - FUTEBOL, S.A.D.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: