Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0279/08 |
Data do Acordão: | 05/28/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
Sumário: | O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
Nº Convencional: | JSTA00065047 |
Nº do Documento: | SA2200805280279 |
Data de Entrada: | 04/03/2008 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A.... |
Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB. |
Legislação Nacional: | CIVA84 ART26 N1 ART35 ART36 N1 ART40 N1 B ART71 ART89 ART95. RGIT01 ART11 A ART105 ART114 N1 N2 N3 N4. CCIV66 ART9 N3. CIRS88 ART71 ART98. RJIFNA90 ART24 N1 N2 ART29. L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C. |
Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG189. PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURÍDICO NAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS ANOTADO E COMENTADO PAG174 PAG175. ALFREDO JOSÉ DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS (NÃO ADUANEIRAS) 3ED PAG108 PAG109. NUNO SÁ GOMES EVASÃO FISCAL INFRACÇÃO FISCAL E PROCESSO PENAL FISCAL PAG261 PAG262. SUSANA AIRES DE SOUSA OS CRIMES FISCAIS PAG124. |
Aditamento: | |