Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0279/08
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário:O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
Nº Convencional:JSTA00065047
Nº do Documento:SA2200805280279
Data de Entrada:04/03/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A....
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB.
Legislação Nacional:CIVA84 ART26 N1 ART35 ART36 N1 ART40 N1 B ART71 ART89 ART95.
RGIT01 ART11 A ART105 ART114 N1 N2 N3 N4.
CCIV66 ART9 N3.
CIRS88 ART71 ART98.
RJIFNA90 ART24 N1 N2 ART29.
L 15/2001 DE 2001/06/05 ART2 C.
Referência a Doutrina: BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG189.
PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURÍDICO NAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS ANOTADO E COMENTADO PAG174 PAG175.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS (NÃO ADUANEIRAS) 3ED PAG108 PAG109.
NUNO SÁ GOMES EVASÃO FISCAL INFRACÇÃO FISCAL E PROCESSO PENAL FISCAL PAG261 PAG262.
SUSANA AIRES DE SOUSA OS CRIMES FISCAIS PAG124.
Aditamento: