Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AREA BRUTA PRIVATIVA
II - Tratando-se de parâmetros legais de fixação do valor patrimonial que têm base em critérios objectivos e claros, e por isso facilmente sindicáveis, basta a indicação dos mesmos e a referência ao quadro legal aplicável para que se compreenda como foi determinado o valor do prédio avaliado.
III - A área bruta privativa é a parte da área do prédio que está afecta à utilização principal para que todo o prédio serve.
IV - Daí que, sendo um prédio composto por diferentes partes (andares ou fracções), todas elas afectas à mesma utilização principal, a sua área bruta privativa há-de corresponder, naturalmente, à soma da área dos diferentes pisos, medida pelo seu perímetro exterior.
