Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0826/13 |
Data do Acordão: | 04/22/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO INACTIVIDADE LIQUIDAÇÃO OFICIOSA |
Sumário: | Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto. |
Nº Convencional: | JSTA00069162 |
Nº do Documento: | SA2201504220826 |
Data de Entrada: | 05/09/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A....... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF ALMADA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC |
Legislação Nacional: | CONST05 ART104. LGT98 ART74. CIRC01 ART1 ART90 N1 B C ART120. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0474/11 DE 2012/07/05.; AC STA PROC01039/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC0533/09 DE 2009/11/04. |
Referência a Doutrina: | RUI DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC ED ALMEDINA PAG208. |
Aditamento: | |