Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0826/13
Data do Acordão:04/22/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
INACTIVIDADE
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA
Sumário:Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto do imposto.
Nº Convencional:JSTA00069162
Nº do Documento:SA2201504220826
Data de Entrada:05/09/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:CONST05 ART104.
LGT98 ART74.
CIRC01 ART1 ART90 N1 B C ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0474/11 DE 2012/07/05.; AC STA PROC01039/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC0533/09 DE 2009/11/04.
Referência a Doutrina:RUI DUARTE MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC ED ALMEDINA PAG208.
Aditamento: