Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 078/21.3BEFUN |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PERDA DE MANDATO |
Sumário: | É de admitir revista estando em causa perda de mandato que esta Formação tem reiteradamente entendido que assume «manifesta relevância social» ou situarem-se no «patamar de importância fundamental» as questões debatidas e decididas neste tipo de acções. |
Nº Convencional: | JSTA000P28128 |
Nº do Documento: | SA120210909078/21 |
Data de Entrada: | 07/20/2021 |
Recorrente: | A.............. |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |