Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:078/21.3BEFUN
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PERDA DE MANDATO
Sumário:É de admitir revista estando em causa perda de mandato que esta Formação tem reiteradamente entendido que assume «manifesta relevância social» ou situarem-se no «patamar de importância fundamental» as questões debatidas e decididas neste tipo de acções.
Nº Convencional:JSTA000P28128
Nº do Documento:SA120210909078/21
Data de Entrada:07/20/2021
Recorrente:A..............
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: