Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01309/17
Data do Acordão:11/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista quando não só a questão jurídica suscitada foi já conhecida por este Supremo Tribunal como a mesma não se mostra indispensável para uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P22647
Nº do Documento:SA12017113001309
Data de Entrada:11/20/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: