Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01309/17 |
Data do Acordão: | 11/30/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir a revista quando não só a questão jurídica suscitada foi já conhecida por este Supremo Tribunal como a mesma não se mostra indispensável para uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P22647 |
Nº do Documento: | SA12017113001309 |
Data de Entrada: | 11/20/2017 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |