Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01309/17 |
| Data do Acordão: | 11/30/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando não só a questão jurídica suscitada foi já conhecida por este Supremo Tribunal como a mesma não se mostra indispensável para uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22647 |
| Nº do Documento: | SA12017113001309 |
| Data de Entrada: | 11/20/2017 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |