Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0483/18 |
Data do Acordão: | 06/20/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | A Insuficiência da matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida, que serviu de fundamento ao conhecimento da questão de mérito e da litigância de má fé, determina a revogação da sentença e a remessa dos autos ao Tribunal recorrido para que se amplie o probatório e se profira nova sentença. |
Nº Convencional: | JSTA000P23426 |
Nº do Documento: | SA2201806200483 |
Data de Entrada: | 05/10/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |