Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE
CONDOMÍNIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0185/10.8BELLE-B 01490/17 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO LEGITIMIDADE CONDOMÍNIO |
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| Sumário: | O Condomínio não goza de nenhuma legitimidade extraordinária, que seja distinta e própria do conjunto dos condóminos que haviam sido demandados na ação administrativa de impugnação de ato, já que os interesses que o mesmo defende ou pretende defender são, no caso, os interesses dos próprios condóminos que haviam sido demandados e que ficaram vinculados pela decisão judicial que foi proferida naquela ação [arts. 10.º, 57.º, 89.º, n.º 1, al. f), 155.º, do CPTA, 1414.º, 1415.º, 1420.º, n.º 1, 1422.º, n.º 1, 1430.º, 1437.º, n.º 3, todos do CC, e 33.º do CPC], para além de que, discutindo-se questões que poderão ou terão implicações ou consequências em termos da propriedade, ao mesmo não assiste legitimidade, nem para tal o mesmo dispõe, ou demonstrou dispor, de instrumento habilitante [art. 1437.º, n.º 3, do CC]. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24614 |
| Nº do Documento: | SA1201905300185/10 |
| Data de Entrada: | 02/21/2018 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral