Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE EXECUTAR
CASO JULGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01486/11.3BEBRG |
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| Data do Acordão: | 02/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEVER DE EXECUTAR CASO JULGADO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir o recurso de revista relativamente à articulação do âmbito do caso julgado e dever de executar, numa situação em que tendo sido anulado um acto de classificação final, por vícios respeitantes à ordenação dos candidatos, a entidade administrativa, em execução do julgado, determina a exclusão do candidato que tinha sido graduado em primeiro lugar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24206 |
| Nº do Documento: | SA12019021101486/11 |
| Data de Entrada: | 12/19/2018 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INFARMED – AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral