Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/11.0BEPRT
Data do Acordão:02/06/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REDUÇÃO REMUNERATÓRIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista apenas fundada na inconstitucionalidade de normas – constantes da LOE para 2011 e impositivas de reduções remuneratórias – porque as questões desse género não são o objecto próprio dos recursos de revista.
Nº Convencional:JSTA000P25559
Nº do Documento:SA1202002060767/11
Data de Entrada:01/28/2020
Recorrente:SINDICATO DOS INSPECTORES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: