Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0767/11.0BEPRT |
Data do Acordão: | 02/06/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REDUÇÃO REMUNERATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista apenas fundada na inconstitucionalidade de normas – constantes da LOE para 2011 e impositivas de reduções remuneratórias – porque as questões desse género não são o objecto próprio dos recursos de revista. |
Nº Convencional: | JSTA000P25559 |
Nº do Documento: | SA1202002060767/11 |
Data de Entrada: | 01/28/2020 |
Recorrente: | SINDICATO DOS INSPECTORES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |