Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0767/11.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REDUÇÃO REMUNERATÓRIA INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Não é de admitir a revista apenas fundada na inconstitucionalidade de normas – constantes da LOE para 2011 e impositivas de reduções remuneratórias – porque as questões desse género não são o objecto próprio dos recursos de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25559 |
| Nº do Documento: | SA1202002060767/11 |
| Data de Entrada: | 01/28/2020 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS INSPECTORES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |