Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0769/15 |
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| Data do Acordão: | 07/09/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional relativamente à suspensão do despacho que determina a transferência de um recluso de estabelecimento prisional por razões de ordem e segurança, por não vir colocada qualquer questão de alcance geral da tutela cautelar, não assumir relevância social e não se verificar a clara necessidade de melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19285 |
| Nº do Documento: | SA1201507090769 |
| Data de Entrada: | 06/19/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral