Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 095/17 |
| Data do Acordão: | 02/16/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCESSO DISCIPLINAR NOTIFICAÇÃO ADVOGADO PRAZO DEFESA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista quando, tendo o Acórdão recorrido anulado o acto punitivo com fundamento em duas diferentes ilegalidades, o Recorrente requer a admissão do recurso para que se reanalise a bondade de uma delas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21505 |
| Nº do Documento: | SA120170216095 |
| Data de Entrada: | 01/30/2017 |
| Recorrente: | UNIVERSIDADE DE .... |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |