Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01568/09.1BELRA
Data do Acordão:01/08/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:LIQUIDAÇÃO
MATÉRIA DE DIREITO
TAXA
ANULAÇÃO
Sumário:Se a liquidação de IRS foi fundada no enquadramento de rendimentos na categoria (arts. 28.º e segs. do CIRS), diferente do que foi considerado, quanto a mais-valias inseridas na categoria G (arts. 43.º e segs. do mesmo), não é possível corrigir aquela mediante anulação parcial, porquanto tal envolve a aplicação de matéria de direito com a respetiva taxa de IRS, a qual é progressiva (art. 68.º).
Nº Convencional:JSTA000P25392
Nº do Documento:SA22020010801568/09
Data de Entrada:09/24/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: