Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0178/14
Data do Acordão:10/01/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
INQUÉRITO CRIMINAL
Sumário:I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos.
II – Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, detecta-se na sentença um deficit instrutório que importa colmatar para decidir a questão da caducidade da liquidação face ao que dispõe o art. 45º, nº 5, da LGT.
III – Não dispondo o STA de base factual para decidir o recurso jurisdicional, torna-se essencial que os autos baixem ao tribunal “a quo” para fixação do quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
Nº Convencional:JSTA00068913
Nº do Documento:SA2201410010178
Data de Entrada:02/11/2014
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:LGT98 ART45 N1 N5 ART46.
CIRC01 ART93.
CPC13 ART682 N3.
Aditamento: